Leis - 27/12/2007
(Projeto de Lei nº 810/07, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)
Dispõe sobre alterações das Leis nº 11.229, de 26 de junho de 1992, nº 11.434, de 12 de novembro de 1993 e legislação subseqüente, reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação, com as respectivas carreiras, criado pela Lei nº 11.434, de 1993, e consolida o Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal.
Leia a Lei na íntegra, no arquivo em anexo.
APROFEM
Arquivo | Download |
---|---|
Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007 | Clique Aqui |