Decreto nº 64.014 define regras para licenças

Informativos - 28/01/2025

Decreto nº 64.014 define regras para licenças

Foi publicado no Diário Oficial da Cidade, de 27/01/2025, o Decreto nº 64.014, de 24/01/2025, que regulamenta diversos aspectos relacionados à concessão de licenças e benefícios aos Servidores Municipais, incluindo licença para tratamento de saúde, licença maternidade e paternidade, horário-amamentação, readaptação funcional, aposentadoria por incapacidade permanente, entre outros.

O decreto também aborda procedimentos para realização de perícias médicas e estabelece diretrizes para agendamento e comunicação de decisões pela Coordenadoria de Gestão de Saúde do Servidor (COGESS).

Para acessar o decreto completo e conferir os detalhes, acesse a publicação na íntegra.

APROFEM

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