SEI 6016.2025/0013467-0

Altera a Instrução Normativa SME nº 8, de 13 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Plano Geral de Implantação e a Autorização de Funcionamento das Unidades Educacionais, diretas e indiretas, da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar os artigos 4º e 5º da Instrução Normativa SME nº 8, de 2025, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Caberá ao Supervisor Escolar a aprovação do Plano Geral de Implantação e ao Diretor Regional de Educação a homologação do Regimento Educacional”.

“Art. 5º Mediante a aprovação do Plano Geral de Implantação, caberá ao Diretor Regional de Educação a publicação no Diário Oficial da Cidade – DOC, da Portaria de Autorização de Funcionamento e de Aprovação do Regimento Educacional, conforme segue:

I – para Unidades Educacionais de Ensino Fundamental utilizar o Anexo I desta IN.

II – para Unidades Educacionais de Educação Infantil utilizar o Anexo II desta IN.

Parágrafo único. As unidades criadas no primeiro semestre devem apresentar o Plano Geral de Implantação e demais documentos relacionados no artigo 2º desta IN até 31/10/25”.

Art. 2º Alterar os Anexos da IN SME nº 8, de 2025, na conformidade dos Anexos I e II integrantes desta IN.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo I (128761206)

Anexo II (128761216)