^{(Comunicado atualizado em 22/12/2025)}


A Prefeitura do Município de São Paulo retomou o Processo de Atribuição de classes/aulas/blocos e escolha de turnos para o ano letivo de 2026 com a publicação, no Diário Oficial da Cidade de hoje, 22/12/2025, do Comunicado SME nº 545/2025, que confirma a realização das etapas em 23/12/2025, nas EMEBS, CEMEI, EMEI, EMEF, EMEFM e CIEJA, e, em fevereiro de 2026, a partir de 02/02, nas Unidades Educacionais e nas Diretorias Regionais de Educação (DREs), conforme o tipo de etapa. Diante desse cenário, a APROFEM vem informar sobre a situação do Processo de Atribuição, especialmente quanto à manutenção do direito dos professores readaptados à Jornada Especial Integral de Formação (JEIF).

NOSSA DECISÃO JUDICIAL CONTINUA VÁLIDA:
A APROFEM possui decisão judicial, obtida em 12 de novembro de 2025, que garante aos professores readaptados o direito de optarem pela JEIF quando exercem funções docentes (POSL, POED, PAP, PAEE e similares), sem que seja exigida obrigatoriamente a regência de 25 horas-aula.

Essa decisão continua plenamente válida e deve ser rigorosamente cumprida pela Prefeitura. O fato de haver decisão em outro processo não afeta os direitos conquistados pela APROFEM para toda a categoria.

OFÍCIO ENVIADO:

Para garantir o cumprimento e evitar confusões, a APROFEM comunicou o Prefeito e a Secretaria Municipal de Educação, formalmente que:

• A vedação à exigência de 25h de regência obrigatória está vigente;
• Professores readaptados têm direito à JEIF;
• A Rede Municipal de Ensino deve ser orientada sobre esse direito;
• O descumprimento configura violação de decisão judicial;

Solicitamos, ainda, que o Município não prejudique gozo do final de ano e das férias escolares, e não comprometa o Calendário Escolar de 2026, evitando prejuízos aos Profissionais de Educação e à Comunidade Escolar.

ORIENTAÇÕES AOS FILIADOS READAPTADOS:
Se você é professor readaptado que exerce funções docentes (POSL, POED, PAP, PAEE ou similares):

1. VOCÊ TEM DIREITO À JEIF - esse direito está garantido por decisão judicial.

2. SE HOUVER PROBLEMA (sistema barrar, indeferimento, alegação de que "precisa 25h de regência"):

• Registre tudo: capturas de tela, e-mails, comunicados, conversas;
• Anote data, horário, nome de quem informou;
• Salve qualquer documento ou justificativa recebida;
• ENVIE IMEDIATAMENTE para a APROFEM, pelos canais oficiais.

3. FIQUE ATENTO às orientações que sua escola ou DRE possam dar sobre o processo.

A APROFEM ESTÁ FISCALIZANDO:
Nossa Assessoria Jurídica está acompanhando de perto a retomada do Processo de Atribuição e tomará imediatamente as medidas necessárias, em caso de descumprimento da decisão judicial.

Cada situação reportada pelos Filiados será analisada e, se configurar violação de direitos, será objeto de cobrança judicial com pedido de aplicação das sanções cabíveis.

TRANSPARÊNCIA E CONFIANÇA:
A APROFEM trabalha de forma estratégica, planejada e profissional, na defesa dos direitos da categoria.

EM CASO DE DÚVIDAS:
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