PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS

ÓRGÃO/ENTIDADE __________________________________________ (de lotação do servidor)

REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA

1 -IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO):

^NOME

^{RG - Estado}

^CPF

^PIS/PASEP

^RF

^CATEGORIA

Efetivo Admitido em Comissão

^{CARGO/FUNÇÃO}

^REF/PADRÃO

^{NOME DA UNIDADE DE LOTAÇÃO}

^{ESTRUTURA HIERÁRQUICA – E.H.}

^{TELEFONE DA UNIDADE}

^{ENDEREÇO RESIDÊNCIAL}

^Nº

^COMPLEMENTO

^BAIRRO

^CIDADE

^ESTADO

^CEP

^{TELEFONES DO SERVIDOR}

^OBSERVAÇÃO

2 – DECLARAÇÕES do servidor sob as penas da Lei (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO):

Exercício de cargo, emprego ou função pública:

Declaro que não acumulo cargo, emprego ou função públicos.

Declaro que sim, acumulo cargo, emprego ou função pública de:

Em caso positivo, indicar:

Cargo, função ou emprego: ___________________________________________________

Órgão/Entidade: ____________________________________________________________

Desde quando acumula: ______________________________________________________

Recebimento de outro Benefício previdenciário (aposentadoria e/ou pensão):

Declaro que possuo uma aposentadoria/pensão pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, desde ____/____/______;

Declaro que possuo uma aposentadoria/pensão pelo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, desde ____/____/______;

Informar o nome do Órgão: ________________________________________________________________________________

Declaro que não possuo outra aposentadoria/pensão.

Confirmo que as informações prestadas são verdadeiras sob as penas de responsabilidade administrativa, civil e penal, conforme art. 299 do Código Penal Brasileiro.

São Paulo, _____ de ___________________ de ____________.

__________________________________________________

ASSINATURA DO SERVIDOR

CONFORME VERIFICAÇÃO REALIZADA, FICOU APURADO QUE O SERVIDOR PREEENCHE CONDIÇÕES PARA AS APOSENTADORIAS ASSINALADAS ABAIXO:

DIREITO ADQUIRIDO – artigo 30, da LOM com redação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021 c/co artigo 3º, da EC nº 103/2019

NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, REDAÇÃO ORIGINAL – DIREITO ADQUIRIDO

- Voluntária, por tempo de serviço, com proventos integrais: artigo 40, inciso III, alínea “a”, da CF/1988,c/c o artigo 30 das Disposições Gerais Transitórias da LOM com redação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021, c/c o artigo 3º, da EC nº 103/2019.

- Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais: artigo 40, inciso III, alínea “b”, da CF/1988, c/c o artigo 30 das Disposições Gerais Transitórias da LOM com redação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021, c/c o artigo 3º, da EC nº 103/2019.

- Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de serviço: artigo 40, inciso III, alínea “c”, da CF/1988,c/c o artigo 30 das Disposições Gerais Transitórias da LOM com redação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021, c/c o artigo 3º, da EC nº 103/2019.

- Voluntária, por idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço: artigo 40, inciso III, alínea “d”, da CF/1988 c/c o artigo 30 das Disposições Gerais Transitórias da LOM com redação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021, c/c o artigo 3º, da EC nº 103/2019.

NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 (REGRA PERMANENTE) DIREITO ADQUIRIDO

- Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais: artigo 40, § 1°, Inciso III, alínea “a”, da CF/1988 com redação dada pela EC nº 20/1998, c/c o artigo 30 das Disposições Gerais Transitórias da LOM com redação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021, c/c o artigo 3º, da EC nº 103/2019.

- Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição: artigo 40, § 1°, Inciso III, alínea “b”, da CF/1988 com redação dada pela EC nº 20/1998, c/c o artigo 30 das Disposições Gerais Transitórias da LOM com redação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021, c/c o artigo 3º, da EC nº 103/2019.

- Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais: artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, c/c § 5°, da CF/1988 com redação dada pela EC nº 20/1998, c/c o artigo 30 das Disposições Gerais Transitórias da LOM com redação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021, c/c o artigo 3º, da EC nº 103/2019.

NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 (REGRA DE TRANSIÇÃO) DIREITO ADQUIRIDO

- Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais: artigo 8º, “caput” da EC nº 20/1998, c/c o artigo 30 das Disposições Gerais Transitórias da LOM com redação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021, c/c o artigo 3º, da EC nº 103/2019.

- Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição: artigo 8º, § 1º, da EC nº 20/1998, c/c o artigo 30 das Disposições Gerais Transitórias da LOM com redação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021, c/c o artigo 3º, da EC nº 103/2019.

- Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais: artigo 8º, “caput”, c/c o § 4º do mesmo art. da EC nº 20/1998, c/c o artigo 30 das Disposições Gerais Transitórias da LOM com redação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021, c/c o artigo 3º, da EC nº 103/2019.

NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 (REGRA PERMANENTE) DIREITO ADQUIRIDO

- Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados pela média: artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da CF/1988, com redação dada pelas EC nº 20/1998 e nº 41/2003, c/c o artigo 30 das Disposições Gerais Transitórias da LOM com redação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021 c/c com o artigo 3º, da EC nº 103/2019.

- Voluntária, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média: artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “b”, da CF/1988, com redação dada pelas EC nº 20/1998 e nº 41/2003, c/c o artigo 30 das Disposições Gerais Transitórias da LOM com redação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021 c/c com o artigo 3º, da EC nº 103/2019.

- Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais, calculados pela média: artigo 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, c/c § 5°, da CF/1988, com redação dada pelas EC nº 20/1998 e nº 41/2003, c/c o artigo 30, das Disposições Gerais Transitórias da LOM com redação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021 c/c com o artigo 3º, da EC nº 103/2019.

NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 (REGRA TRANSIÇÃO) DIREITO ADQUIRIDO

- Voluntária, com proventos calculados pela média: artigo 2° e seu § 1º, da EC nº 41/2003, c/c o artigo 30 das Disposições Gerais Transitórias da LOM comredação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021, c/c o artigo 3º, da EC nº 103/2019.

- Voluntária, para o Magistério, com proventos calculados pela média: artigo 2° e seu § 1º, c/co § 4° do mesmo artigo, todos da EC nº 41/2003, c/c o artigo 30 das Disposições Gerais Transitórias da LOM com redação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021, c/c o artigo 3º, da EC nº 103/2019.

- Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais: artigo 6°, da EC nº 41/2003, c/c o artigo 30 das Disposições Gerais Transitórias da LOM com redação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021, c/c o artigo 3º, da EC nº 103/2019.

- Voluntária, para o Magistério, com proventos integrais: artigo 6°, da EC nº 41/2003, c/c o artigo 40, § 5º, da CF/1988,com redação dada pela EC nº 103/2019, c/c o artigo 30 das Disposições Gerais Transitórias da LOM com redação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021, c/c o artigo 3º, da EC nº 103/2019.

NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/05 (REGRA DE TRANSIÇÃO) DIREITO ADQUIRIDO

- Voluntária, por tempo de contribuição, com proventos integrais: artigo 3º, da EC nº 47/2005, c/c o artigo 30 das Disposições Gerais Transitórias da LOM com redação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021, c/co artigo 3º, da EC nº 103/2019.

NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, c/c a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO COM REDAÇÃO DADA PELA ELOM Nº 41/2021 – REGRA PERMANENTE

- Por incapacidade permanente para o trabalho, com proventos pela média: artigo 26, inciso I, das Disposições Gerais Transitórias da LOM com redação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021, c/c o inciso II, do § 1º, do artigo 10, da EC nº 103/2019, regulamentada pelo artigo 9º, do Decreto Municipal nº 61.150/2022.

- Compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados pela média: artigo 26, inciso I, das Disposições Gerais Transitórias da LOM com redação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021, c/co inciso III do § 1º, do artigo 10, da EC nº 103/2019, regulamentada pelo artigo 10, do Decreto Municipal nº 61.150/2022.(Essa modalidade de aposentadoria independe de requerimento/assinatura do servidor)

- Voluntária por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados pela média: artigo 26, inciso I, das Disposições Gerais Transitórias da LOM com redação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021, c/c o inciso I, do § 1º, do artigo 10, da EC nº 103/2019, regulamentada pelo artigo 11, do Decreto Municipal nº 61.150/2022.

- Voluntária para professor, por idade e tempo de contribuição, com proventos calculados pela média: artigo 26, inciso I, das Disposições Gerais Transitórias da LOM, com redação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021, c/c o inciso III, do § 2º, do artigo 10, da EC nº 103/2019, regulamentada pelo artigo 14, do Decreto Municipal nº 61.150/2022.

- Voluntária, especial por efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, com proventos calculados pela média: artigo 26, inciso I, das Disposições Gerais Transitórias da LOM, com redação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021, c/c o inciso II, do § 2º, do artigo 10, da EC nº 103/2019, regulamentada pelo artigo 17, do Decreto Municipal nº 61.150/2022.

- Voluntária, especial da pessoa com deficiência, com proventos pela média: artigo 26, inciso II, das Disposições Gerais Transitórias da LOM, com redação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021, c/co artigo 22, da EC nº 103/2019, regulamentada pelo artigo 19, do Decreto Municipal nº 61.150/2022.

NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, c/c a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO com redação dada pela ELOM Nº 41/2021 – REGRA DE TRANSIÇÃO

- Voluntária por idade e tempo de contribuição: artigo 29, inciso I, das Disposições Gerais Transitórias da LOM, com redação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021, c/c o caput e §§ 1º a 3º e 6º a 8º, do artigo 4º, da EC nº 103/2019, regulamentada pelo artigo 12, do Decreto Municipal nº 61.150/2022.(Pontos - servidores ingressados no serviço público até 18/03/2022)

- Voluntária, por idade e tempo de contribuição: artigo 29, inciso II, das Disposições Gerais Transitórias da LOM, com redação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021,c/c o caput e §§ 2º e 3º, do artigo 20, da EC nº 103/2019, regulamentada pelo artigo 13, do Decreto Municipal nº 61.150/2022.(Pedágio - servidores ingressados no serviço público até 18/03/2022)

- Voluntária para professor, por idade e tempo de contribuição: artigo 29, inciso II, das Disposições Gerais Transitórias da LOM, com redação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021, c/c o caput e §§ 1º a 8, do artigo 4º, da EC nº 103/2019, regulamentada pelo artigo 15, do Decreto Municipal nº 61.150/2022.(Pontos - servidores ingressados no serviço público até 18/03/2022)

- Voluntária para professor, por idade e tempo de contribuição: artigo 29, inciso II, das Disposições Gerais Transitórias da LOM, com redação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021,c/c o caput e §§ 1º a 3º, do artigo 20, da EC nº 103/2019, regulamentada pelo artigo 16, do Decreto Municipal nº 61.150/2022.(Pedágio - servidores ingressados no serviço público até 18/03/2022)

- Voluntária, especial por efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde,com proventos calculados pela média: artigo 29, inciso III, das Disposições Gerais Transitórias da LOM, com redação dada pelo artigo 2º, da ELOM nº 41/2021,c/c o caput e §§ 1º a 3º, do artigo 21 da EC nº 103/2019, regulamentada pelo artigo 18, do Decreto Municipal nº 61.150/2022.(Servidores ingressados no serviço público até 18/03/2022)

REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA (PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO):

À Unidade de Recursos Humanos/Supervisão de Gestão de Pessoas

Considerando as opções acima, REQUEIRO A MINHA APOSENTADORIA de acordo com o seguinte fundamento legal:

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__________________________________________________________________ (indicar o fundamento legal escolhido).

São Paulo, _____ de _____________ de ____________._________________________________

ASSINATURA DO SERVIDOR