Leis - 24/09/2024

Emenda nº 41 à Lei Orgânica do Município de São Paulo

Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.

 

Leia o documento na íntegra, no arquivo em anexo.

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